Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados

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LEGISLAÇÃO ATUALIZADA

ACESSE AS NOVAS PORTARIAS DO COMANDO LOGÍSTICO

PORTARIA Nº 164 - COLOG/C Ex, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 166 - COLOG/C Ex, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 167 - COLOG/C Ex, DE 22 DE JANEIRO DE 2024

Guia de Recolhimento da União - GRU - Instruções

A solicitação de revisão de processo pode ser feita desde que não ultrapasse o prazo de 10 dias corridos da data do indeferimento.

Para enviar uma solicitação de revisão de processos SISGCORP o requerente deverá enviar email para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., o email deve seguir os seguintes passos:
-No campo "Assunto" deverá ser preenchido (SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DE PROCESSO INDEFERIDO) com todas as letras em maiúsculas.
-No corpo do texto colocar o Número do processo, nome completo, CPF, questionamento e a argumentação do requerente.
-Em caso de despachante deve ser anexado a procuração assinada para fins de comprovação.

É importante esclarecer que o recurso será recebido e apensado somente quando contiver a(s) solução(ões) do indeferimento (Lei 9.784/99, Art 60). Desta forma, se a razão do indeferido for:

Falta de documento(s): o recurso deverá apresentar todo(s) o(s) documento(s) faltoso(s);

Documentos(s) ilegível(is), desatualizado(s), incompleto(s) ou fora do modelo da(s) portaria(s): o recurso deverá apresentar documento(s) legível(is), atualizado(s), completo(s) e ajustados ao modelo da respectiva portaria; etc.

Ressaltamos a importância da conferência dos dados preenchidos e documentos anexados antes que os processos sejam enviados para análise pois no caso de não atendimento das condições de exigências previamente estabelecidas informamos que o processo será indeferido. Reforçamos seguir instruções previstas na Portaria 166/Colog.
Em caso de indeferimento requerente poderá solicitar revisão do parecer de indeferimento via Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. conforme modelo presente na página inicial da AgeFPC/4º BE CMB https://4becmb.eb.mil.br/index.php se for o caso).

Conforme informação presente na tela inicial do SisGCorp Todos os documentos presentes nas condições de exigências onde houver a necessidade de assinatura informamos que a referida assinatura deve ser DIGITAL