A solicitação pode ser feita desde que não ultrapasse o prazo de 10 dias corridos da data do indeferimento.
:Para enviar uma solicitação de revisão de processos SISGCORP o requerente deverá enviar email para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., o email deve seguir os seguintes passos:
-No campo "Assunto" deverá ser preenchido (SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DE PROCESSO INDEFERIDO) com todas as letras em maiúsculas.
-No corpo do texto colocar o Número do processo, nome completo, CPF, questionamento e a argumentação do requerente.
-Em caso de despachante deve ser anexado a procuração assinada para fins de comprovação.
É importante esclarecer que o recurso será recebido e apensado somente quando contiver a(s) solução(ões) do indeferimento (Lei 9.784/99, Art 60). Desta forma, se a razão do indeferido for:
Falta de documento(s): o recurso deverá apresentar todo(s) o(s) documento(s) faltoso(s);
Documentos(s) ilegível(is), desatualizado(s), incompleto(s) ou fora do modelo da(s) portaria(s): o recurso deverá apresentar documento(s) legível(is), atualizado(s), completo(s) e ajustados ao modelo da respectiva portaria; etc.